Ao contratar e utilizar a plataforma BARIKA, você concorda integralmente com os termos e condições abaixo estabelecidos. Este documento rege a relação entre a plataforma BARIKA e o licenciado (seu estabelecimento).
01. Modelo de Assinatura e Planos
O BARIKA é disponibilizado na modalidade Software como Serviço (SaaS) mediante assinatura recorrente. O acesso é concedido conforme os Termos de Contratação estipulados:
- Modalidades de Plano: Oferecemos planos de assinatura nas periodicidades Mensal, Trimestral e Anual.
- Direito de Uso: A licença de uso da plataforma permanece ativa durante todo o período em que a assinatura estiver vigente e adimplente.
- Hospedagem e Uptime: A assinatura inclui a hospedagem do seu cardápio digital em nossa infraestrutura, com metas de disponibilidade (uptime) contínua.
- Renovação e Cobrança: A cobrança ocorre de forma recorrente ao final de cada período contratado. A ausência de pagamento resultará na suspensão temporária do acesso ao cardápio e painel administrativo.
02. Uso Adequado e Proibições
O uso ético, legal e em conformidade com os princípios da plataforma é de inteira responsabilidade do contratante. São proibidas as seguintes condutas:
- Conteúdo Inapropriado: Upload de fotos, banners ou logos contendo material pornográfico, obsceno, discriminatório, violento ou ofensivo.
- Produtos Ilícitos e Fraudes: Cadastro ou comercialização de itens proibidos pela legislação vigente ou utilização do sistema para a prática de golpes.
- Violação de Direitos Autorais: Utilização não autorizada de logotipos, imagens de marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros.
Sanções: A violação destas regras resultará no bloqueio imediato ou cancelamento definitivo da conta, sem direito a reembolso do valor relativo ao período contratado restante, além das medidas legais cabíveis.
03. Responsabilidades do Lojista
O BARIKA atua como provedor de tecnologia e ferramenta de automação. Desta forma:
- Informações e Preços: O cadastro, atualização de valores, estoque e descrições dos produtos no cardápio são de responsabilidade exclusiva do lojista.
- Atendimento e Entregas: O preparo, logística de entrega e o atendimento direto ao cliente final via WhatsApp cabem exclusivamente ao estabelecimento.
- Gestão Financeira: O lojista é responsável por configurar e conferir os recebimentos das vendas (Pix, Cartão, Dinheiro) realizadas diretamente com seus clientes.
04. Propriedade Intelectual
O código-fonte, design, logotipos, layout e marca BARIKA são de propriedade exclusiva do licenciante. É estritamente proibido tentar realizar engenharia reversa, clonar a interface para revenda ou redistribuir o acesso ao sistema para terceiros não autorizados.
05. Cancelamento e Exclusão de Conta
O usuário pode solicitar o cancelamento da sua assinatura e a exclusão definitiva dos dados de seu estabelecimento a qualquer momento, enviando um e-mail com a solicitação para:
contato@barika.com.br
O pedido deve ser originado do mesmo e-mail cadastrado no sistema, e o processamento será concluído dentro do prazo legal previsto na LGPD.
06. Limitação de Responsabilidade
O BARIKA não se responsabiliza por lucros cessantes, perdas financeiras decorrentes de má configuração do cardápio pelo usuário ou oscilações temporárias em serviços de terceiros integrados (como instabilidades na rede do WhatsApp ou gateways de pagamento externos).
Este termo pode ser atualizado periodicamente para refletir melhorias no serviço ou mudanças na legislação vigente.
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